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  • D.O. nº 847 de 23/12/2015 - DECRETO 16102015 - FIXA O VALOR DE REFERENCIA DO MUNICIPIO - VRM

    DECRETO Nº 1.610, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Fixa o Valor de Referência do Município (VRM) para o exercício de 2016, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado-Especial - IPCA-E, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere...

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  • D.O. nº 847 de 23/12/2015 - DECRETO 16072015 - ALTERA DECRETO 1069 - AUDITOR FISCAL

    DECRETO Nº 1.607, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 Declaram nulos o §3º do art. 17 e o §3º do art. 18 do Decreto nº 1.069, de 2 de julho de 2012. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município e, Considerando que o §2º do art. 35 da Lei Compleme...

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