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Corumbá nº1307 de 14/11/2017

EDITAL SOLIC LAUDO MÉDICO (1)

EDITAL Nº 03 /2017 - SEFIG

CONVOCAÇÃO DE APOSENTADOS POR INVALIDEZ PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E  APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO

O SECRETÁRIO MUNICIPAL  DE FINANÇAS E GESTÃO PÚBLICA, tendo em vista o disposto no artigo 68 da Lei Complementar nº 087, de 25 de novembro de 2005, convoca os APOSENTADOS POR INVALIDEZ, segurados do FUNPREV - Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá, para apresentarem no prazo de 30 dias à contar da publicação deste Edital os laudos médicos atualizados, referente a enfermidade de saúde que  deram ensejo à APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e a inda para se apresentarem para realização da Perícia Médica.

1.          DO OBJETO E DA FINALIDADE DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO ATUALIZADO

1.1        Ficam CONVOCADOS os APOSENTADOS POR INVALIDEZ, relacionados no Anexo I e do presente Edital, cujos benefícios são custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, para apresentarem no prazo de 30 dias à contar da publicação deste Edital os laudos médicos atualizados, referente a enfermidade de saúde que  deram ensejo à APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, uma vez que a Perícia Médica Oficial do município não concluiu a avaliação pericial devido a falta dos laudos médicos atualizados.

1.2        Ficam CONVOCADOS os APOSENTADOS POR INVALIDEZ relacionados no anexo II do presente Edital, para se apresentarem no prazo de 30 dias à contar da publicação do Edital no Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá - FUNPREV sito à Rua: Frei Mariano, 516, Centro, Corumbá/MS para realizar agendamento da data que realizarão o Exame Médico Pericial junto à Junta Médica Oficial do Município.

2.          DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO ATUALIZADO

2.1 A apresentação do Laudo Médico atualizado, que deverá conter parecer conclusivo, indicando aptidão ou não para atividade laboral do segurado, realizar-se-á no CENTRO DE SAÚDE DA MULHER (ANTIGA CLÍNICA PRONTOMED), sito à Rua Major Gama, nº 782 - Centro, Corumbá/MS conforme cronograma estabelecido no Anexo I do presente Edital;

2.2 Os laudos médicos de que trata o item anterior deverão ser recentes (máximo 30 dias);

3.          DA OBRIGATORIEDADE

3.1 A apresentação do Laudo Médico atualizado, objeto do presente Edital, é de caráter obrigatório para todos os aposentados por invalidez do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá - FUNPREV, relacionados no Anexo I do presente Edital.

4.          DAS SANÇÕES

4.1 Os aposentados por invalidez relacionados no Anexo I e II do presente Edital, que injustificadamente, não apresentarem os laudos médicos atualizados e/ou não se apresentarem para realização do Exame Médico Pericial conforme o prazo estabelecido no Edital,   terão o pagamento de seus benefícios suspenso a partir do mês subsequente.

5.          DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 O segurado que esteja impossibilitado de comparecer em razão de moléstia grave, impossibilidade de locomoção em razão de enfermidade, internação hospitalar ou repouso domiciliar mediante atestado ou relatório médico deverá comunicar tal fato ao FUNPREV, antes da data prevista no Anexo I, pelo telefone (67) 3232-6765, das 07H30  às 13H30 , de segunda a sexta-feira.

5.2 Os casos omissos serão submetidos à apreciação do Gestor do FUNPREV e da Superintendência de Previdência Social.

5.3  Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

CORUMBÁ/MS, ___ DE  NOVEMBRO  DE 2017.

ALBERTO SABURO KANAYAMA

Secretário Municipal de Gestão Pública

ANEXO I

EDITAL Nº 03 /2017 - SEFIG

CONVOCAÇÃO DE APOSENTADOS POR INVALIDEZ  DO FUNPREV, PARA APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO ATUALIZADO À PERÍCIA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO NO PRAZO DE 30 DIAS À CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.

MARIA TEREZA MORAES LOPES GALEANO

MARIA AUXILIADORA R.DOS SANTOS

MARLUCE SAMBRANA CONDE

MARIA RAIMUNDA CILENA PINA PINTO

NADJA APARECIDA DE LIMA

NILDA BORGES FERREIRA SOUZA

RUBEM MOREIRA LEITE

SANDRA MARIA DE SOUZA GOMES

THEREZA ALICE DEPAULA

ANEXO II

EDITAL Nº 03 /2017 - SEFIG

CONVOCAÇÃO DE APOSENTADOS POR INVALIDEZ  DO FUNPREV, PARA REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO PERICIAL, JUNTO  À JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO NO PRAZO DE 30 DIAS À CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL.

IVETE RAMOS COFFACI

MARTA INÁCIO SILVA DE SOUZA