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Corumbá nº1112 de 25/01/2017

NOTIFICACAO CASSAÇÃO João bosco Martins Lopes

NOTIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Corumbá, através da Agência Municipal de Trânsito e Transporte (AGETRAT), no uso de suas atribuições legais NOTIFICA o Sr. João Bosco Martins Lopes, Permissionário Mototaxista, com RG 100441 SSP/MS e CPF 104.874.171-00 com Inscrição Municipal 21.489.00, por não cumprir com a legislação vigente, Lei 1941/2006 artigos 21 e decreto 345/2007, artigo  5º inciso VI e artigo 9º inciso VI.

Ficando impedido de exercer a atividade do Serviço de transporte individual de passageiros, conforme art. 39 - que estabelece a ‘’cassação do alvará de concessão ou permissão’’ que poderá ocorrer a qualquer tempo, quando se configure a infração do condutor ás normas em vigor, assegurando-lhe ampla defesa, e conforme artigo 40 onde estabelece que:

O mototaxista estará sujeito á cassação do alvará de permissão quando:

Inciso VIII - no caso de condenação criminal, transitada em julgado.

A partir da data do recebimento da notificação ou da publicação, o permissionário tem 10 (dez) dias para apresentar defesa, esgotando-se o prazo e não apresentada a defesa, será expedida a notificação de cassação da permissão do Permissionário.

Corumbá-MS 10 de janeiro de 2017.

Paulo Guilherme de Arruda

Diretor Executivo da Agetrat

Decreto ‘’P’’ Nº 13 de 1º de Janeiro de 2017