PORTARIA Nº 04/2018

Dispõe sobre a extinção da pensão por morte concedida ao Sr. ODINEY BARROS DA CRUZ.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E GESTÃO, A SUPERINTENDENTE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O GERENTE DE BENEFÍCIOS, no uso de suas atribuições legais, conforme Processo Administrativo nº 22697/2018, RESOLVEM:

Art. 1° - Suspender o pagamento da pensão concedida ao Sr. ODINEY BARROS DA CRUZ com fulcro no inciso II do artigo 49 da Lei Complementar nº 087/2005.

Artigo 2º - Redistribuir a sua quota-parte para seu filho PEDRO HENRIQUE SOUZA CRUZ, conforme determina o § 1º do artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991, com as modificações nela introduzidas pela Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a contar de 1º de maio de 2018.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE.

Corumbá/MS, 14 de maio de 2018.

(a) Alberto Saburo Kanayama - Secretário Municipal de Finanças e Gestão

(b) Eliana Helena Lopes Sarat Teixeira - Superintendente de Previdência Social

(c) Helvio de Barros Junqueira - Gerente de Benefícios