PORTARIA N.º 3999/2018,                        DE 19 DE JULHO DE 2018.

“Aprova a averbação do tempo de serviço, para fins de aposentadoria de servidor público municipal”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DOS SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 56,inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o Requerimento relativo à averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria, de APARECIDA DE JESUS FERREIRA, servidora pública municipal, admitido na data de 18/05/2012, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sob o vínculo estável,

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, em que opinou-se pela procedência do requerimento da servidora para averbação de seu tempo de serviço,

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar, para fins de aposentadoria, a averbação do tempo de serviço da servidora pública municipal supramencionada, consistente nos seguintes períodos de contribuição:

                                   Alba Industrial - Camping e Nautica LTDA - ME  - 05/03/1979 a 14/01/1981;

                                   Humbert Industria e Comercio de Confecções Ltda - ME - 10/09/1982 a 10/12/1982;

                                   Coop. Plant. Cana R. R. Feijo Ltda - Coplacana - 18/05/1985 a 31/07/1985;

                                   Prefeitura Municipal de Nova Alvorada do Sul/MS -  de 02/07/2001 a 01/01/2005, de 13/02/2006 a 07/07/2006, de 26/07/2006 a 22/12/2006, de 01/08/2007 a 22/12/2007, de 11/02/2008 a 04/07/2008, de 18/07/2008 a 19/12/2008, de 09/02/2009 a 10/07/2009, de 01/09/2009 a 22/12/2009, de 13/01/2010 a 09/07/2010, de 26/07/2010 a 20/12/2010, 24/01/2011 a 08/07/2011, de 26/07/2011 a 26/11/2011, de 18/05/2012 a 31/07/2015, conforme Protocolo nº 06021070.1.00028/17-4, da CTC emitida pelo INSS em 23 de outubro de 2017.

Art. 2º - Demonstrar que o tempo de contribuição, totalizou 4.973 (quatro mil novecentos e setenta e três) dias, período correspondente a 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias.

Art. 3º - Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Nova Alvorada do Sul, 19 de Julho de 2018.

ARLEI SILVA BARBOSA

Prefeito Municipal

Registre- se e Publique-se.