TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 019/2018

Reconheço a dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, inc. X, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, conforme solicitação e parecer jurídico constante no processo abaixo.

Ratifico a despesa, conforme dispõe o art. 26, da Lei retro mencionada.

Objeto: Locação de um imóvel com 108,90 m², situado na Av. Irineu de Souza Araújo, nº 1445, matriculado no CRI da Comarca de Nova Alvorada do Sul - MS sob o nº 729, Ficha 1-F, para instalação do Cartório Eleitoral de Nova Alvorada do Sul - MS.

Processo Administrativo nº 084/2018

Dispensa nº 019/2018

Favorecido: Helena Mi Yon Lee.

Valor: R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, perfazendo um valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Dotação Orçamentária: 02.06.01 - Secretaria Municipal de Governo

04.122.0002.2013.0000 - Operação e Manutenção do Sistema Municipal de Governo

3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Vigência: 12 (doze) meses.

Publique-se e Cumpra-se.

Nova Alvorada do Sul/MS, 12 de julho de 2018.

ARLEI SILVA BARBOSA

Prefeito Municipal