EXTRATO DE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 02200/2017)

PARTES: Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul e Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Corumbá (Funprev).

OBJETO: Parcelamento de débitos do Município de Corumbá/MS junto ao FUNPREV correspondente aos valores de Contribuição Patronal devidos e não repassados referente aos meses de Setembro, Outubro e Novembro de 2017.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Municipal nº 215/2017.

VALOR: R$ 5.263.152,11 (cinco milhões e duzentos e sessenta e três mil e cento e cinquenta e dois reais e onze centavos).

DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2017.

Marcelo Aguilar Iunes-Prefeito Municipal