RESOLUÇÃO CONJUNTA SMFP/PGM Nº 007, DE 05 DE AGOSTO DE 2016. Prorroga o prazo previsto pela Resolução Conjunta nº 005/2014 SMFP/PGM. A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento e o Procurador - Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a revisão dos créditos inscritos em dívida ativa demandam a continu...