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  • D.O. nº 104 de 30/11/2012 - Extrato de Publicação de Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos

    Extrato de Publicação de Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos Nº 001/2012 Processo n 12/033.087 Partes: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento do Tamarineiro I – inscrita no CNPJ nº 02.017.846/0001-60 Objeto: Permissão de Uso a título precário e gratuito de uma Plan...

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