ATO DE JUSTIFICAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no que dispõe o art. 5º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, torna públic...