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  • D.O. nº 223 de 29/05/2013 (Suplemento) - ATO DE JUSTIFICAÇÃO

    ATO DE JUSTIFICAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no que dispõe o art. 5º da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que trata do regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, torna públic...

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