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  • D.O. nº 96 de 19/11/2012 - LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

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  • D.O. nº 96 de 19/11/2012 - LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

    LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 Dispõe sobre as áreas de atuação das fundações instituídas pelo Poder Executivo do Município de Corumbá. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O Poder Executivo Municipal poderá manter ou propor ...

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