REPUBLICAÇÃO: Republica-se por incorreção. Publicada no Diário Oficial de Corumbá nº 1816, de 18/12/2019. LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 042, de 08 de dezembro de 2000, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou...

LEI COMPLEMENTAR Nº 250, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar 100/2006, e outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Inciso I do § 1º do artigo 15 da Lei Complementar nº 100, de 22 de dez...

LEI COMPLEMENTAR Nº 248, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera dispositivos da Lei Complementar n° 150, de 04 de Abril de 2012, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam alterados o inciso II do art. 50, o caput do art. ...

CAPÍTULO XIII Da Prisão Art. 65 - É assegurado ao guarda civil municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 66 - Os ocupantes de cargos de Guarda Municipal, em exercício na data de vigência desta Lei Complement...

Seção V Da Progressão Funcional Art. 24 - A progressão funcional é uma das modalidades de desenvolvimento funcional do guarda civil municipal, que ocorrerá de um nível para outro imediatamente seguinte, mediante requisitos, tendo por objetivo: I - despertar o interesse pelo serviço; II - motivar o membro à profissionalização; III - elevar o...

LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre a Carreira, a Organização, o Plano De Cargos, o Sistema Remuneratório e o Regime de Trabalho da Guarda Civil Municipal de Corumbá, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementa...

LEI COMPLEMENTAR Nº 244, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 219, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A alínea b, do inciso III do §1º do art. 11 da Lei Comp...

LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 18 DE JULHO DE 2019. Altera a Lei Complementar nº. 219, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica incluída a alínea “b” ao inciso II do §1º do art. 11 da Lei Comple...