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  • D.O. nº 1779 de 25/10/2019 - LEI COMPLEMENTAR 2452019 - CONCEDE REAJUSTE

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  • D.O. nº 1765 de 3/10/2019 - LEI COMPLEMENTAR 2432019 - ISENÃ+O DE TAXA DE DESMEMBRAMENTO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019. Dispõe sobre isenção de taxa de desmembramento de área para construção do Estabelecimento Penal Masculino de Regime Semiaberto no município de Corumbá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Comp...

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