Aguarde por favor...

Selecione um mês para refinar a busca, se necessário.

6 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 1802 de 28/11/2019 - LEI COMPLEMENTAR 2472019 - ALTERA O REFIS

    LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera o Programa de Recuperação Fiscal para com a Fazenda Pública Municipal - REFIS/2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os artigos 1º, 2º § 1º da Lei Complemen...

    Visualizar na íntegra Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

  • D.O. nº 1784 de 1/11/2019 - LEI COMPLEMENTAR 246_5

    CAPÍTULO XIII Da Prisão Art. 65 - É assegurado ao guarda civil municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva. CAPÍTULO XIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 66 - Os ocupantes de cargos de Guarda Municipal, em exercício na data de vigência desta Lei Complement...

    Visualizar na íntegra Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

  • D.O. nº 1784 de 1/11/2019 - LEI COMPLEMENTAR Nº 246_4

    Seção II De Incentivo a Capacitação Art. 48 - Fará jus ao adicional de incentivo à capacitação o guarda civil municipal que possuir escolaridade superior à requerida para ocupar o respectivo cargo de acordo com o edital de admissão, mediante comprovação por certificado ou diploma registrado no órgão competente, na proporção de 5% (cinco por ce...

    Visualizar na íntegra Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

  • D.O. nº 1784 de 1/11/2019 - LEI COMPLEMENTAR Nº 246_3

    Seção V Da Progressão Funcional Art. 24 - A progressão funcional é uma das modalidades de desenvolvimento funcional do guarda civil municipal, que ocorrerá de um nível para outro imediatamente seguinte, mediante requisitos, tendo por objetivo: I - despertar o interesse pelo serviço; II - motivar o membro à profissionalização; III - elevar o...

    Visualizar na íntegra Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

  • D.O. nº 1784 de 1/11/2019 - LEI COMPLEMENTAR Nº 246_2

    CAPÍTULO IV Do estágio probatório Art. 11 - O servidor da Guarda Civil Municipal nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, sendo condição para adquirir estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão designada para esse fim. Art. 12 - A avaliação de desempenho d...

    Visualizar na íntegra Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

  • D.O. nº 1784 de 1/11/2019 - LEI COMPLEMENTAR Nº 246_1

    LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre a Carreira, a Organização, o Plano De Cargos, o Sistema Remuneratório e o Regime de Trabalho da Guarda Civil Municipal de Corumbá, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementa...

    Visualizar na íntegra Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

Consulte a
autenticidade da
sua publicação
aqui!