LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 18 DE JULHO DE 2019. Altera a Lei Complementar nº. 219, de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica incluída a alínea “b” ao inciso II do §1º do art. 11 da Lei Comple...