LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 24 DE MAIO DE 2019. Altera a Lei Complementar nº. 234, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 3º do art. 1º da Lei Complementar nº. 234, de...