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3 matéria(s) encontrada(s)

  • D.O. nº 2069 de 23/12/2020 - doc00944520201223170837

    Resumo indisponível.

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  • D.O. nº 1879 de 24/03/2020 - RESOLUÇÃO Nº 013

    RESOLUÇÃO Nº 013, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Regulamenta o funcionamento interno das atividades da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor como forma de enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 219, de 20 de ...

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  • D.O. nº 1875 de 19/03/2020 - Notificação - estabelecimentos comerciais - recomendação - uso de alcool gel

    RECOMENDAÇÃO Nº 001/2020 Considerando a previsão do Código de Defesa do Consumidor de que a Política Nacional da Relação de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparênc...

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