INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020 Regulamenta a competência de cada coordenadoria na avaliação das atividades desenvolvidas pelos estagiários da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribui...