LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Altera a Lei Complementar nº. 214, de 18 de dezembro de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso IV do art. 40 da Lei Complementar nº. 2...

LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a fusão de unidades da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A alínea “c” do inciso I do §1º do art. 11...

SEÇÃO VI DA GRADAÇÃO DAS PENAS DE MULTA Art. 123 Não comunicar ao órgão competente do Município a baixa da responsabilidade técnica quando cessar a mesma (Art. 5º). Parágrafo Único - A multa será aplicada ao profissional infrator. Art. 124 Executar obra de construção de qualquer natureza sem licenciamento (Art. 9º, inciso I). Pena - Multa d...

SEÇÃO III REBAIXAMENTO DE GUIAS OU MEIO-FIO Art. 58 As guias rebaixadas em ruas pavimentadas, só poderão ser feitas mediante licença, quando requerido pelo proprietário ou representante legal. Parágrafo Único - Quando da aprovação do alvará de construção será exigida a indicação das guias rebaixadas no projeto. Art. 59 O rebaixamento de guia...

V. Duas vias do Memorial Descritivo assinado pelo responsável técnico contento as informações dos lotes antes e depois do remembramento; VI. Duas vias do Projeto contendo Planta de Situação e de Implantação contento as informações dos lotes antes e depois do remembramento. Caso haja edificação registrada no imóvel, esta deverá constar no Projet...

LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020. Altera a Lei Complementar nº. 85, de 26 de outubro de 2005, com nova redação dada pela Lei Complementar nº. 235, de 24 de abril de 2019. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º ...

TÍTULO II DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL CAPÍTULO I DISPOSIÇOES PRELIMINARES Art. 22. O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Profissionais de Odontologia tem como objetivo incentivar o aperfeiçoamento e a capacitação profissional, orientado pelas seguintes diretrizes: I - buscar identidade entre o potencial profissional do se...

LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 2 DE ABRIL DE 2020. Altera a tabela salarial de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo, e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A tabela salarial dos níveis I a VIII dos servidores efeti...