LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. Altera a Lei Complementar nº. 214, de 18 de dezembro de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O inciso IV do art. 40 da Lei Complementar nº. 2...