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LEI COMPLEMENTAR Nº 272, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 269/2020, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A alínea “f” do inciso I do art. 8º; a seção VI do ...
LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. Altera a Lei Complementar 100, de 22 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, e outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O parágrafo único do art....
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 73. Para fim de implantação de disposições desta Lei, o Prefeito Municipal fica autorizado a efetivar, mediante decreto: I - o remanejamento, a transposição, a transferência e a utilização, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e os créditos...
Seção II Dos Secretários Municipais Art. 67. Os Secretários Municipais, além das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, compete: I - referendar decretos e atos de interesse direto dos seus órgãos; II - expedir instruções para a boa execução de leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Prefeito relatório a...
Seção V Do Sistema de Gestão de Bens e Serviços Art. 59. A disponibilidade de bens e serviços necessários ao funcionamento regular dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas será apoiada em medidas e procedimentos estabelecidos e executados pela Secretaria Municipal de Finanças e Gestão. Art. 60. A organização...
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