LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

Altera a Lei Complementar nº. 214, de 18 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso IV do art. 40 da Lei Complementar nº. 214/17 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40 ..............................

(...)

IV - no exercício de cargo em comissão, excetuados os cargos em comissão exercido no âmbito da Controladoria-Geral do Município. (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 22 de dezembro de 2020.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal