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  • D.O. nº 356 de 11/12/2013 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SMFP PGM

    RESOLUÇÃO CONJUNTA SMFP/PGM Nº 001, 10 DE DEZEMBRO DE 2013. Institui Comissão para promover a revisão dos créditos inscritos em Dívida Ativa. A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento e o Procurador Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a competência da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento,...

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