LEI COMPLEMENTAR Nº 268, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a fusão de unidades da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A alínea “c” do inciso I do §1º do art. 11...