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LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 2 DE JULHO DE 2020. Institui adicional para situações de emergência e calamidade pública, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Ficam incluídos o inciso VI ao art. 61 e o a...
LEI COMPLEMENTAR Nº 263, DE 2 DE JULHO DE 2020. Institui a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Corumbá e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPITULO I Seção I Do Controle Art. 1º Ficam...
LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 2 DE JULHO DE 2020. Altera dispositivos das Leis Complementares nº. 100/2006 e nº 219/2017, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. O inciso II do art. 22 da Lei Complementa...
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