LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 9 DE JUNHO DE 2020. Altera dispositivos do Código de Posturas do Município de Corumbá, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O § 1º do art. 1° da Lei Complementar nº. 004/1...