LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 18 DE AGOSTO DE 2020. Altera a Lei Complementar nº. 042, de 08 de dezembro de 2000, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao art. 55 da Lei ...