RESOLUÇÃO CONJUNTA SMFP/PGM Nº 006, DE 08 DE JANEIRO DE 2016. Altera a composição dos grupos de trabalho da Comissão de Revisão dos Créditos Inscritos em Dívida Ativa, conforme previsto no Anexo da Resolução Conjunta nº 001, de 10 de dezembro de 2013. A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento e o Procurador-Geral do Município, no exercí...