RESOLUÇÃO CONJUNTA SMFP/PGM Nº 007, DE 05 DE AGOSTO DE 2016.

Prorroga o prazo previsto pela Resolução Conjunta nº 005/2014 SMFP/PGM.

A Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento e o Procurador - Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a revisão dos créditos inscritos em dívida ativa demandam a continuidade da realização de diligências fiscais e de vistorias “in loco”, objetivando comprovar documentalmente eventuais inconsistências nos registros dos Livros da Dívida Ativa;

CONSIDERANDO a necessidade de prosseguimento dos atos que objetivam promover a intimação de contribuintes para apresentação de documentos que comprovem a titularidade dominial e/ou comprovem o encerramento de atividades profissionais e comerciais;

CONSIDERANDO que ainda resta examinar o teor de inúmeras matrículas imobiliárias e certidões expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca;

CONSIDERANDO que o exame de regular constituição dos créditos inscritos em Dívida Ativa dependem do resultado de tais providências,

RESOLVEM:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de encerramento dos trabalhos da Comissão encarregada da revisão dos créditos inscritos em Dívida Ativa do Município, até a data de 31 de dezembro de 2016.

Art. 2º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de agosto de 2016.

Emilene Pereira Garcia                                                    Júlio César Pereira da Silva

Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento                   Procurador - Geral do Município