RESOLUÇÃO Nº 01, DE 23 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD e a designação de membros para compor a Comissão Processante, com a intenção de apurar os fatos descritos no Processo nº 20.407/2020.

O DIRETOR-EXECUTIVO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação de Regência,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa, com a intenção de apurar os fatos descritos no Processo nº 20.407/2020.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, compor a Comissão Processante para apuração dos fatos levados a termo nos autos do Processo supramencionado.

MEMBROS TITULARES:

- Helena Echeverria Lacerda Saad Costa, Corregedora-Geral do Município, matrícula nº 10525;

- Richard Toledo Moraes, Analista de Gestão Governamental, matrícula nº 10522;

- Vicente Izidoro Gavilan de Ferra, Analista de Gestão Governamental, matrícula nº 7426.

Art. 3º Caberá à Comissão Processante apurar, no prazo legal, os fatos de que trata a Sindicância Administrativa, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Corumbá/MS, 23 de julho de 2021.

VITAL GONÇALVES MIGUÉIS

Diretor-Executivo da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor

Portaria “P” nº 57, de 07 de janeiro de 2021