PORTARIA “P” AGEMP Nº 6, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.

O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, I da Lei Orgânica do Município c.c art. 1º, I do Decreto nº 1.739, de 12 de janeiro de 2017 e,

CONSIDERANDO decisão prolatada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul nos autos de Suspensão de Segurança distribuído sob o nº. 1413527-29.2020.8.12.0000, a qual sustou parcialmente decisão proferida no processo nº. 0801738-58.2020.8.12.0008, em trâmite na Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá,

R E S O L V E:

Art. 1º Sustar a suspensão da nomeação de LUIZA RAMOS BORGES DE ALMEIDA para o cargo de provimento em comissão Assessor-Técnico Jurídico, símbolo DAG-05, na Agência Municipal Portuária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor com sua publicação.

Corumbá, 21 de outubro de 2020.

MÁRIO SÉRGIO AGUIAR SIQUEIRA

Diretor-Presidente interino da AGEMP