PORTARIA “P” AGEMP Nº 5, DE 28 DE JULHO DE 2020.

O DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA MUNICIPAL PORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, I da Lei Orgânica do Município c.c art. 1º, I do Decreto nº 1.739, de 12 de janeiro de 2017 e,

CONSIDERANDO decisão judicial proferida nos autos de ação popular nº. 0801738-58.2020.8.12.0008, em trâmite na Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá,

R E S O L V E:

Art. 1º Suspender a nomeação de LUIZA RAMOS BORGES DE ALMEIDA do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico-Jurídico, símbolo DAG-05, na Agência Municipal Portuária.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor com sua publicação.

Corumbá, 28 de julho de 2020.

MÁRIO SÉRGIO AGUIAR SIQUEIRA

Diretor-Presidente interino da AGEMP