PORTARIA “P” FUNDTUR Nº 11, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TURISMO DO PANTANAL - FUNDTUR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 92, I da Lei Orgânica do Município c.c art. 1º, I do Decreto nº 1.739, de 12 de janeiro de 2017,

CONSIDERANDO decisão prolatada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul nos autos de Suspensão de Segurança distribuído sob o nº. 1413527-29.2020.8.12.0000, a qual sustou parcialmente decisão proferida no processo nº. 0801738-58.2020.8.12.0008, em trâmite na Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá,

R E S O L V E:

Art. 1º Sustar a suspensão da nomeação de DANIELLY CARVALHO DE SOUZA RAMUNIEH para o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico-Jurídico, símbolo DAG-05, na Fundação de Turismo do Pantanal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor com sua publicação.

Corumbá, 21 de outubro de 2020.

ELISÂNGELA SIENNA DA COSTA OLIVA

Diretora-Presidente da FUNDTUR