RESOLUÇÃO SEFIG/AGFM Nº 001, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.

Disciplina o horário de funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão, e dá outras providências.

O AUDITOR GERAL DA FAZENDA DO MUNICIPIO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 92, I da Lei Orgânica do Município c/c artigo 71, II e artigo 73, I da Lei Complementar nº 219, de 20 de dezembro de 2017 e,

CONSIDERANDO a proximidade de encerramento da data limite para Adesão ao Programa de Recuperação Fiscal para com a Fazenda Pública Municipal - REFIS/2019;

CONSIDERANDO que o Decreto nº. 1.980, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a redução excepcional da jornada de trabalho dos servidores públicos, permite flexibilização em caso de necessidade, conforme §3º do seu artigo 1º, sem incorrer no pagamento de quaisquer vantagens aos servidores que cumprirem jornada superior;

CONSIDERANDO a delegação de competência contida no artigo 5º do Decreto nº. 2080, de 13 de dezembro de 2018, a qual permite a fixação de horário de funcionamento diferenciado das gerências administrativas e financeiras de todas as unidades da Administração Direta e Indireta,

R E S O L V E,

Art. 1º Estabelecer o horário especial de atendimento ao público no Centro de Atendimento ao Cidadão nos seguintes dias: 26/10/2019 das 8 horas as 13 horas; 28/10 a 01/11 até as 17 horas e 04 e 05/11 até as 18 horas

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 23 de outubro de 2019.

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EDNALDO EVANGELISTA DOS SANTOS

AUDITOR-GERAL DO MUNICÍPIO