Resolução n.º 19 de 19 de março de 2024

Designar servidores para atuarem como fiscal e gestor de contrato administrativo e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - O objeto da presente é realizar a designação de servidores para atuarem como fiscal e gestor, respectivamente, consoante discriminado, Processo Administrativo n.º 40.737/2023, carta contrato nº 004/2024, oriundo do processo licitatório nº 145/2023, ata de registro de preço nº 07/2023 que tem como objeto aquisição de gás, àgua mineral e gelo para atender a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos no município de Corumbá-MS.

Art. 2º. Fica designado o servidor HELBERT MONTEIRO DA COSTA - Matrícula nº 8355 para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e recebimento dos materiais.

Art. 3º. Fica designado a servidora HILDERLAYNE SOUZA ASSIS - Matrícula - Nº 13.711, para atuar como gestora do referido contrato, passando a ser responsável por gerenciá-lo administrativamente.

Art. 4º. A presente designação não implicará remuneração adicional aos servidores públicos.

Art. 5º - A vigência desta resolução se encerra com a extinção do Processo.

Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a contar da data da assinatura do referido contrato.

Corumbá-MS, 19 de março de 2024.

Ricardo Campos Ametlla

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Portaria “P” n° 6 de 03 de janeiro de 2022