RESOLUÇÃO Nº.  12 de 26 de março de 2024.

Dispõe sobre a designação de Fiscal e Gestor do Contrato nº. 03/2024, firmado pela Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento e a Empresa MV2 SERVIÇOS LTDA.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ-MS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a administração pública;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar Adjalma do Espírito Santo, servidor público, matrícula n° 6779, para atuar como Fiscal do Contrato n° 03/2024.

Art. 2°. Designar Cristiane Aparecida Conche Torres, servidora pública, matrícula n° 13298, para atuar como Gestora do Contrato n° 03/2024.

Art. 3°. Os servidores designados serão responsáveis pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do Contrato n° 03/2024, Processo 26.152/2023, referente à contratação de empresa para o gerenciamento via internet, da frota de veículos e maquinários, para o fornecimento de combustíveis (GASOLINA COMUM, DIESEL S-10 E ARLA 32), por demanda, em rede de postos credenciados, por meio de sistema eletrônico, com cartão magnético/eletrônico.

Art. 4°. A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.

Art. 5°. Estabelecer a vigência desta Resolução até o recebimento final do objeto contratual.

Art. 6°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a contar de 25 de março de 2024.

Corumbá-MS, 26 de março de 2024.

Álvaro Bernardo de Lima

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

Portaria “P” n°342/2023