EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO, celebrado em 16 de Outubro de 2023

Especie: Convênio entre o INSTITUTO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL, SEÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, neste ato representado por seu Presidente, Dr. Sergio Julian Zanella Martinez Caro, e o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, representado pela Procuradoria Geral do Município de Corumbá, pelo Dr. Alcindo Cardoso do Valle Júnior-Procurador Geral do Municipio.

OBJETO DE CONVÊNIO: Utilização de plataforma de tecnologia da Central de Remessa de Arquivos, adiante denominada CRA, disponibilizada pelo IEPTB-MS a qual recepcionará, eletronicamente e de forma centralizada, as remessas de arquivos de títulos apontados e as desistências de títulos do Município de Corumbá, a serem encaminhados aos distribuidores e tabelionatos participantes do Estado de Mato Grosso do Sul e os seus arquivos de confirmação e retorno, que serão encaminhados ao Município de Corumbá.

VIGÊNCIA DE CONVÊNIO: 05 (cinco) anos contados a partir do dia útil seguinte a sua assinatura.