EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 24/2023

O MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Gabriel Vandoni de Barros, nº 01, Bairro Dom Bosco, Corumbá/MS, inscrito no CNPJ sob n.º 03.330.461/0001-10, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Corumbá, neste ato representado pelo Fiscal da Vigilância Sanitária, considerando que todas as tentativas para notificação pessoal restaram infrutíferas, NOTIFICA o munícipe ELISIO MIGUEIS CURVO E OUTROS por meio do presente EDITAL, com base na Lei complementar 102/2007, Lei Complementar 178, de 15 de maio de 2014 e artigos 90 e 144 da Lei Complementar n°. 198, de 14 de Setembro de 2016, para que adote medidas necessárias para a eliminação de manutenção de suas propriedades limpas evitando o acúmulo de lixo, materiais inservíveis, coleções líquidas e acúmulo de matéria orgânica que possam propiciar criadouros, presença de focos (larvas do mosquito), além da proliferação de vetores de interesse a saúde pública, para que realize no Prazo de 05 dias, a contar da publicação deste edital, a limpeza dos terrenos, inscritos nos BIC: 028602005, 028602006, 028602007, 028602008, 028602009, 028602010, 028602011, 028602012, localizados na R. Nair Figueiredo Dobes, quadra 003, lotes, 098, 110, 122, 134, 146, 158, 170, 182, Complementos Q. B, Lt. 10, 9, 8, 7, 6, 5, 4, 3, Jardim dos Estados, Corumbá/MS. O não cumprimento desta notificação implicará na lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO.

Corumbá/MS, 27 de fevereiro de 2023

Thiago de Almeida Cavalcanti

Fiscal de Vigilância Sanitária