PORTARIA FUNEC Nº 003 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021:

Institui o Campeonato Corumbá de Futebol Amador 2021 e aprova o Regimento Geral da Competição.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ-FUNEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria “P” Nº 370, de 02 de julho de 2021.

Considerando a política de fomento voltada ao fornecimento do esporte amador;

Considerando a promoção de eventos visando o acesso à prática esportiva em todas as suas manifestações;

RESOLVE:

Artigo 1º -Fica instituído o Campeonato Corumbá de Futebol Amador “Série A”- 2021.

Artigo 2°- O Campeonato Corumbá de Futebol Amador “Série A”- 2021 será realizado pela Prefeitura Municipal de Corumbá por meio da Fundação de Esportes de Corumbá.

Artigo 3º- Fica aprovado o Regulamento Geral da Competição, na forma do anexo único desta Portaria.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as anteriores.

Corumbá, 07 de outubro de 2021.

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LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA

DIRETOR- PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ

ANEXO

PORTARIA Nº 003, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021

REGULAMENTO GERAL

CAMPEONATO CORUMBÁ DE FUTEBOL AMADOR 2021

I-              DA DENOMINAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º - O Campeonato Corumbá de Futebol Amador “Série A” - 2021 será realizado pelo munícipio de Corumbá, por meio da Fundação de Esportes de Corumbá e disputada pelas equipes que a integram, sendo regidas pelas normas gerais estabelecidas neste Regulamento Geral (RG).

Art. 2º - As equipes reconhecem como instância definitiva a justiça desportiva para dirimir conflitos entre si e entre elas e a FUNEC, estando ciente que, ao se valer de decisões estranhas a justiça desportiva, estarão automaticamente eliminadas da competição, independente das demais sanções que venham a ser determinadas pela Justiça Desportiva.

Art. 3º - A Fundação de Esportes de Corumbá detém todos os direitos relacionados à competição e seu departamento técnico é o responsável pela organização, realização e elaboração do regulamento, assim como da tabela do campeonato com datas, horários e locais da realização, devidamente aprovado em Assembleia Geral pelo Conselho Arbitral da competição.

Art. 4º- O Campeonato Corumbá de Futebol Amador “Série A” - 2021 tem como finalidade promover o intercâmbio entre as equipes de diversas regiões da cidade, por meio do futebol amador, proporcionando entretenimento e integração esportiva entre os participantes.

II - DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÃO DE JOGO

Art. 5º- As inscrições das equipes e dos atletas serão efetivadas, somente com o preenchimento e entrega da ficha de inscrição que estará disponível no site www.fundacaoesportecorumba.com

§ Único - É proibida a participação de Atletas Profissionais registrado em BID de Federação/CBF, “ATIVO” em clubes profissionais, em nível estadual, nacional ou internacional. Em caso de denúncias, o denunciante deverá apresentar provas da alegação da mesma, que será encaminhado ao TJD para análise e julgamento.

Art. 6º- A ficha de inscrição deverá ser devidamente preenchida com todos os dados e posteriormente protocolada junto à Fundação de Esportes de Corumbá, situada à Rua 21 de Setembro, 2151- Aeroporto, das 7h30min às 13h30min.

Art. 7º- O número máximo de inscrição para as disputas na fase de grupos será de 27 (vinte e sete) atletas para cada Equipe, na fase de eliminatórias o número máximo será de 30 (trinta) atletas, obedecendo as regras do Art. 09 deste Regulamento. Sendo que, na 1ª fase, quem não completar o número de inscritos (25), poderá fazê-lo até 48 horas antes do início da 2ª. fase.

Art. 8º- É OBRIGATÓRIA a identificação para participação do Atleta e da Comissão Técnica nas partidas e se dará através da apresentação antecipada ao 4º árbitro, da Carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação CNH do Atleta.

§ 1º - Em caso de extravio dos documentos constante no Caput deste artigo, o atleta deverá registrar o competente boletim de ocorrência e justificar junto a Fundação de Esportes de Corumbá e apresentar uma foto 3x4, esta expedirá 24 horas antes da partida, uma carteira de atleta provisória para identificação nos jogos, até a retirada da segunda via do documento oficial.

§ 2º - Compete ao 4º árbitro receber a documentação dos atletas, a ser entregue pelo responsável da equipe e conferir minunciosamente a autenticidade da referida documentação, sob pena de não observância incidir em infração a ser encaminhada ao órgão judicante por qualquer motivo de falsidade ideológica que possa ocorrer.

§ 3º- A condição de saúde do Atleta para a sua participação na competição é de estrita responsabilidade da Equipe Disputante.

§ 4º - As equipes participantes do Campeonato Corumbá de Futebol Amador “Série A” - 2021 atestam que os atletas componentes de seus plantéis estão em perfeitas condições de saúde para participar da competição e pelo presente assumem toda a responsabilidade por eventual problema de saúde que possa ocorrer.

§ 5º - A Fundação de Esportes de Corumbá não se responsabilizará por incidentes ou acidentes ocorridos com atletas ou dirigentes antes, durante e depois de qualquer jogo ou disputa, cabendo às equipes e entidades participantes, através de seus representantes legais, as providências cabíveis.

Art. 9º- A condição de jogo para os atletas que disputarão a primeira rodada da competição somente será concedida aos atletas regularmente inscritos e publicados no Boletim Informativo Diário - BID/FUNEC até às 17 horas, 24 (vinte e quatro) horas antes do início do Campeonato. As demais inscrições encerrar-se-ão 24 (vinte e quatro) horas que antecedam ao início da 2ª Fase da Competição, sempre observadas as normas de registro estabelecido pelo departamento responsável.

Art. 10 - O atleta registrado por uma equipe no Campeonato Corumbá de Futebol Amador “Série A” - 2021 não pode ser transferido para outra no mesmo campeonato.

§ Único: O Atleta é considerado registrado após a entrega da Ficha de Inscrição na Funec, conforme as regras dos Artigos 5º e 6º deste Regulamento Geral.

III- DO SISTEMA DE DISPUTA

Art. 11 - A fórmula de disputa do Campeonato, fases, turnos e participantes serão aprovados no Conselho Arbitral, constituído pelas Equipes participantes, sendo lavrada a competente ata de forma clara, com as respectivas assinaturas dos representantes, sendo enviada a Fundação de Esportes de Corumbá.

IV- DOS HORÁRIOS DOS JOGOS

Art. 12 - O início da Partida deverá ocorrer no horário marcado em tabela, ou até 20 minutos além deste horário. Caso alguma equipe já tenha entregado os documentos, mas não se encontre em condições de se iniciar o jogo dentro deste prazo, a mesma será considerada perdedora por D.T. (Derrota Técnica), desde que seja comprovada fisicamente a presença dos 07 atletas inscritos e em condições de jogo, na mesa do representante do jogo. Caso a equipe não comprove a presença física dos atletas será considerada perdedora por W.O. Entende-se por D.T: Mantem-se o placar do jogo, 0 X 0, e os pontos serão computados para a equipe que tinha/dava condições de jogo.

§ 1º - As equipes deverão adentrar ao campo de jogo, totalmente uniformizadas, até 10 minutos antes da hora marcada para o início da partida.

§ 2º - A equipe causadora de W.O deverá pagar a taxa de jogo na Fundação de Esportes de Corumbá no valor de R$ 100,00 (cem reais) referente ao jogo anterior não disputado, até às 17 horas do 2º dia útil subsequente a partida e caso não ocorra o pagamento dentro do prazo, a equipe será automaticamente eliminada, ficando todos os atletas e Diretores nela registrada sujeitos às demais punições presentes nesse regulamento.

§ 3º - No caso de eliminação os resultados permanecem, assim como as demais partidas terão os placares normais de 0 x 0, sendo atribuído 3 pontos para a equipe adversária constante na tabela, bem como, haverá a punição de um (1) ano, para todos os atletas, técnicos e dirigentes, que não estiverem presentes e não foram relacionados em súmula, no jogo em que o WO ocorreu.

V - DO CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO E DESEMPATE

Art. 13 - As fases do campeonato serão disputadas por pontos assim estabelecidos:

Vitória - 03 pontos; Empate - 01 ponto; Derrota - 0 ponto.

Art. 14 - Ocorrendo igualdade em pontos ganhos na fase entre 02 (duas) ou mais associações (clubes) aplicam-se sucessivamente os seguintes critérios de desempate:

a) Maior número de vitórias;

b) Maior saldo de gols;

c) Maior número de gols marcados;

d) Confronto direto;

e) Sorteio.

VI - DA ORDEM TÉCNICA E DISCIPLINAR

Art. 15 - Terá o mando de campo das partidas as equipes relacionadas à esquerda a tabela.

Parágrafo Único - Em caso de coincidência da cor do uniforme, a associação colocada à direita da tabela deverá proceder à troca do mesmo.

Art. 16- Nenhuma partida do campeonato poderá ter início com menos de 07 (sete) atletas em cada associação.

Art. 17 - A constituição e acesso ao banco de reservas de cada equipe serão assim definidos: 1 (um) Técnico, 1 (um) Auxiliar Técnico, 1 (um) Massagista com material de massagem, 1 (um) Preparador Físico credenciado pelo CREF, 1 (um) Médico credenciado pelo CRM e até 14 (quatorze) atletas reservas uniformizados.

§ 1º - Durante o tempo regulamentar da partida, cada equipe terá direito a efetuar até 7 (sete) substituições, os atletas substituídos, no decorrer de uma partida, estarão sujeitos às medidas disciplinares. Sendo permitido apenas 03 (três) paralizações por equipe.

§ 2º - O acesso ao campo da partida estará restrito somente as pessoas devidamente credenciadas pelo departamento técnico da competição.

§ 3º - Somente será permitido atuar na área técnica (em frente ao banco de reserva), aquele cujo nome constar na súmula da partida como técnico da equipe.

§ 4º - Os atletas no banco de reservas deverão utilizar obrigatoriamente, colete por cima da camisa da equipe.

§ 5º - Não serão permitidos aos atletas e comissão técnica da equipe, fumar, ingerir bebida alcoólica, usar camiseta cavada, sandálias ou chinelos no banco de reservas durante a partida.

§ 6º - Uma partida somente poderá ser iniciada se cada equipe se apresentar em campo com um mínimo de 7 (sete) atletas.

§ 7º - Obrigatoriamente o capitão de cada equipe deverá usar uma tarja identificativa na manga da camisa, assinar a súmula da partida fazendo constar o número de sua camisa.

§ 8º - - Os portões de acesso ao campo da partida de futebol serão fechados, obrigatoriamente, 15 (quinze) minutos antes do início da partida e após o início da partida, o portão central e os vestiários.

§ 9º - Após o início da partida, nenhum atleta poderá ser relacionado na súmula.

Art. 18 - As infrações disciplinares serão julgadas e processadas na forma estabelecida no CBJD e serão de responsabilidade exclusiva da Comissão Disciplinar designada pelo Tribunal de Justiça Desportiva da Fundação de Esportes de Corumbá, a ser nomeada pelo Diretor-presidente da Fundação de Esportes de Corumbá.

Art. 19 - A associação que não comparecer no campo de jogo para disputar uma partida, impedindo assim, que esta não se realize, perderá o direito de participar do Campeonato em andamento, independentemente de outras sanções aplicadas pela Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva.

Art. 20 - A associação depois de advertida pelo árbitro que se recusar por mais de 10 (dez) minutos a continuar a partida ainda que permaneça em campo será considerada perdedora.

§ Único - Se a equipe que se recusou a continuar competindo era na ocasião vencedora, ou se o jogo estava empatado, o escore da partida será de 1x0 (um a zero) a favor de sua adversária, mas se era perdedora, será mantido o resultado que consta no placar no momento do encerramento da partida.

Art. 21 - Sempre que uma equipe atuando com 07 (sete) jogadores tiver um ou mais atletas contundidos poderá o árbitro conceder um prazo de até 10 (dez) minutos para o seu tratamento ou recuperação.

Parágrafo Único - Esgotado esse prazo, o árbitro deverá proceder ao encerramento da partida na forma deste regulamento.

Art. 22 - Os atletas cumprirão suspensão automática após advertência com o terceiro cartão amarelo ou após um cartão vermelho, independentemente da decisão da Justiça Desportiva.

Art. 23 - Quando um atleta for advertido com um cartão amarelo e posteriormente for expulso de campo com a exibição direta de cartão vermelho, serão considerados o cartão amarelo e o vermelho.

Art. 24 - Quando um atleta for advertido com um cartão amarelo e posteriormente receber o segundo cartão amarelo, com exibição consequente do cartão vermelho, será considerado apenas o cartão vermelho.

Art. 25 - De acordo com o artigo 162 do CBJD, os menores de 14 (quatorze) anos são considerados desportivamente inimputáveis, ficando sujeitos à orientação de caráter pedagógico, havendo substituição disciplinar para os atletas, deduzindo do número permitido por partida.

Art. 26 - É de exclusiva responsabilidade das equipes disputantes da competição o controle do número de cartões amarelos e vermelhos recebidos por seus atletas, para efeito de condição de jogo em cada partida.

Art. 27 - Em caso de incluir na equipe, ou fazer constar na súmula ou documento equivalente, atleta em situação irregular para participar de partida, o Departamento Técnico da Competição aplicará a perda do número máximo de pontos atribuídos a uma vitória no regulamento da competição, independentemente do resultado da partida.

§ 1º - Para os fins deste artigo, não serão computados os pontos eventualmente obtidos pelo infrator.

§ 2º - O resultado da partida será mantido, mas à entidade infratora não serão computados eventuais critérios de desempate que lhe beneficiem, constantes do regulamento da competição, como, entre outros, o registro da vitória ou de pontos marcados.

§ 3º - No caso da infração ocorrer após partida da fase eliminatória como “mata - mata”, a equipe infratora será eliminada e sua adversária na ocasião estará classificada para a fase seguinte.

VII - DO ADIAMENTO E SUSPENSÃO DE PARTIDA

Art. 28 - Os jogos adiados, interrompidos ou suspensos serão solucionados levando-se em conta os motivos determinantes, de acordo com este regulamento ou por decisão da Justiça Desportiva.

Art. 29 - O árbitro é a única autoridade competente para decidir a partir de 2 (duas) horas antes do horário previsto para o início do jogo, por motivo relevante ou de força maior, o adiamento, interrupção ou suspensão de uma partida.

Art. 30 - Uma partida só poderá ser interrompida ou suspensa quando houver:

a) Conflitos ou distúrbios graves, no campo ou estádio, envolvendo torcedores que atinjam o adiamento da partida;

b) Mau tempo que torne a partida impraticável ou perigosa;

c) Falta de iluminação adequada;

d) Procedimento contrário à disciplina por parte dos componentes das associações (clubes) e/ou de sua torcida.

§ Único - A partida interrompida poderá ser suspensa em definitivo, se não cessarem após 30 (trinta) minutos os motivos que deram causa a interrupção.  Ocorrendo o previsto nas alíneas A e E no caput do artigo, o árbitro poderá suspender a partida, mesmo que o chefe de policiamento ofereça as garantias.

Art. 31 - As partidas não iniciadas ou que forem suspensas, até o término do primeiro tempo pelos motivos enunciados no art. 29, serão jogadas integralmente, no dia seguinte, se houver cessado a causa que a adiaram ou suspenderem definitivamente, desde que nenhuma das associações (clubes) haja dado causa ao adiamento ou suspensão em definitivo.

Art. 32 - Caso a partida não tenha sido iniciada, e não possa ocorrer no dia seguinte por persistirem os motivos que justificaram o adiamento ou suspensão, caberá ao Diretor Técnico da Competição, marcar nova data para a sua realização e dela poderão participar todos os atletas citados na súmula do jogo suspenso.

Art. 33 - Para as partidas da categoria popular, máster e feminino depois de iniciadas e que foram suspensas em definitivo, pelos motivos constantes do art. 30, até o término do 29º (vigésimo nono) minuto do 2º tempo, serão completadas no dia seguinte e caso tais motivos persistam em data marcada pelo Diretor Técnico, desde que nenhuma associação tenha dado causa a suspensão, dela podendo participar os atletas relacionados na súmula da partida suspensa, exceto os que dela foram expulsos ou que completaram o número limite de cartões amarelos ou que tenham sido substituídos.

Art. 34 - As partidas que foram suspensas em definitivo, pelos motivos do art. 29 aos 30 (trinta) minutos ou após, do 2º tempo, serão consideradas encerradas, prevalecendo o placar, desde que nenhuma das associações (clubes) tenha dado causa ao encerramento.

Art. 35 - Quando uma partida for suspensa pelos motivos previstos nas alíneas “a” e “d” do art. 30, assim será o procedimento:

a) Se a associação que tiver dado causa a suspensão era na ocasião vencedora no placar, esta será declarada perdedora, pelo escore de 0x0 (zero a zero);

b) Se era perdedora, o placar do jogo será mantido em favor da adversária;

c) Se a partida estiver empatada a associação que houver dado causa a suspensão será declarada perdedora pelo escore de 0x0 (zero a zero).

§ Único - A partida interrompida poderá ser suspensa em definitivo, se não cessarem após 30 (trinta) minutos os motivos que deram causa a interrupção. Ocorrendo o previsto nas alíneas A e E no caput do artigo, o árbitro poderá suspender a partida, mesmo que o chefe de policiamento ofereça as garantias.

Art. 36 - As partidas não iniciadas ou que forem suspensas, até o término do primeiro tempo pelos motivos enunciados no art. 30, serão jogadas integralmente, em nova data, se houver cessado a causa que a adiaram ou suspenderem definitivamente, desde que nenhuma das associações (clubes) haja dado causa ao adiamento ou suspensão em definitivo.

VIII - DOS RECURSOS

Art. 37 - Todo e qualquer recurso ou representação deverá ser fundamentado e dirigido oficialmente ao Presidente da Comissão Disciplinar da Fundação de Esportes de Corumbá.

Art. 38 - Os recursos e representações deverão ser apresentados de acordo com as normas e prazos estabelecidos pelo CBJD.

Art. 39 - Após o término da competição, não serão apreciados recursos ou representações que versem sobre irregularidade nas inscrições de atletas.

Art. 40 - As citações, intimações, notificações, ou qualquer outra forma de comunicação de ato praticado ou a ser praticado pela Justiça Desportiva será efetuada por meio da afixação do edital correspondente no quadro de avisos próprio existente na sede da Fundação de Esportes de Corumbá ou por sítio eletrônico a ser informado pela Comissão Organizadora da Competição.

IX- DA PREMIAÇÃO

Art. 41 - As equipes que terminarem em 1º lugar, 2º lugar, 3º Lugar e 4º Lugar goleiro com melhor índice técnico da competição (goleiro menos vazado) e o jogador que fizer o maior número de gols (artilheiro) receberão troféu e o respectivo prêmio em dinheiro.

§ Único: Todos os impostos incidentes sobre a premiação em dinheiro serão de responsabilidade do atleta premiado.

Art. 42 - Para retirada da premiação pecuniária, o responsável pela equipe e o atleta deverão apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovante de residência e Conta bancária para depósito).

§ 1º - O prazo máximo para entrega da documentação será até 5 (cinco) dias contados a partir da data de publicação do resultado final.

§ 2º - Quando o ATLETA for menor de 18 anos o prêmio será retirado pelo seu RESPONSAVEL que deverá apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovante de residência e Conta bancária para depósito).

§ 3º - A cerimônia de premiação de medalhas, troféus será realizada após a partida final da competição.

Art. 43 - O recibo proveniente e característico da operação escolhida quitará plena e totalmente o pagamento da premiação, não tendo o atleta nada a receber posteriormente ou reclamar a respeito de seu prêmio.

Art. 44 - A premiação pecuniária do Campeonato Corumbá de Futebol Amador “Série A” - 2021, terão os valores conforme tabela a seguir:

Descrição	Colocação	Valor
Campeão	1º Lugar	R$ 10.000,00
Vice Campeão	2º Lugar	R$ 5.000,00
3º Lugar	3º Lugar	R$ 2.000,00
4º Lugar	3º Lugar	R$ 1.000,00
Goleiro menos vazado	Goleiro	R$ 1.000,00
Artilheiro	Artilheiro	R$ 1.000,00

X- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45 - Cada equipe deverá apresentar para as partidas uma bola oficial a ser utilizada na competição.

Art. 46 - Os equipamentos, acessórios e uniformes de uso de cada atleta e das equipes deverão ser fiscalizados, autorizados e/ou exigidos pelo Árbitro da partida, sendo de responsabilidade de cada equipe o cumprimento de tais exigências.

Art. 47 - A equipe de arbitragem será escalada por Comissão devidamente constituída, baseada na relação nominal dos árbitros e árbitros assistentes disponíveis para cada rodada, informadas por meio de documento oficial em até 24 (vinte e quatro) horas antes de cada rodada.

§ Único - Cada equipe participante do campeonato deverá realizar o pagamento da taxa de arbitragem antes do início da partida, ficando a mesma passível de punição de acordo com o Art. 191, III do CBJD.

Art. 48 - As equipes, atletas e dirigentes que infringirem o Regulamento Geral quanto a os dispositivos legais constantes na parte disciplinar ou se ausentarem dos compromissos assumidos previamente constantes nas tabelas da competição, serão julgados e poderão ser suspensas pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ter suas participações impedidas para os Campeonatos Municipais realizados pela Funec de 2022 e 2023.

Art. 49 - O Árbitro da partida é responsável pela confecção do seu relatório, noticiando fatos ocorridos antes, durante ou após o jogo, dentro e fora do campo, em especial às irregularidades as normas deste regulamento, e as providências que eventualmente tenham sido tomadas.

§ 1º - O documento a que se refere o “caput”, que contenha informação a respeito de fatos relevantes ocorridos durante o evento esportivo que tenham contrariado o presente regulamento, servirá de base para a instauração de procedimento administrativo e ou disciplinar no âmbito desportivo visando apurar a responsabilidade do agente infrator e eventual aplicação de sanção.

§ 2º - A entrega do relatório, com ou sem anotação, na sede da Fundação de Esportes de Corumbá, devidamente assinado, deverá ser efetuada até o primeiro dia útil seguinte à realização do evento, no período da manhã.

Art. 50 - Todos os casos omissos no presente regulamento serão decididos, sem apelação, pela Comissão Organizadora, que os resolverá de acordo com as normas da ética esportiva e legislação vigente específica para o futebol, conforme determina a FIFA.

Corumbá, 07 de outubro de 2021.

Comissão Organizadora

FUNEC