Extrato de Notificação - Processo nº 45.711/2015

Objeto do Contrato: Contratação de empresa de engenharia especializada para execução de obra/serviços de construção e reforma da Escola Municipal Sebastião Rolon na Colônia do Bracinho/Região do Taquari, na Zona Rural do Município de Corumbá/MS.

Objeto da Notificação: de prazo para apresentação de defesa administrativa - ciência à contratada acerca da aplicação das penalidades previstas no Edital de Tomada de Preços nº 013/2016 e no Contrato Administrativo nº 019/2016, por descumprimento de obrigações contratuais assumidas.

A Prefeitura Municipal de Corumbá, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, desejando prover a conservação e a ressalva de seus direitos, vem notificar a empresa Prestadora de Serviços Nascimento LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, acerca da aplicação das penalidades (multa de 2% sobre o valor atualizado do contrato - Cláusula 14.1, alínea c.1 do Contrato Administrativo nº 019/2016-SEMED; aplicação de multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato, em razão da inexecução parcial do objeto contratado, bem como pela inércia no que concerne ao recolhimento da caução prevista - Cláusula 14.2 do Contrato Administrativo nº 019/2016-SEMED; aplicação da penalidade prevista na alínea “e” da Cláusula 14.1 do mesmo Contrato, qual seja, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 anos). No entanto, fica condicionada a aplicação de tal penalidade à inércia da reclamada no que se concerne ao pagamento das multas aplicadas acima, a qual, caso não opte voluntariamente a contratada pelo adimplemento das penalidades impostas (pagamento das multas previstas), deverá produzir efeitos imediatos após a finalização do presente procedimento - trânsito em julgado - e constantes na decisão administrativa colada aos autos.

Assegura-se a ampla defesa e contraditório à empresa Notificada, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Valor Total das Multas atualizado: R$ 76.049,47 (setenta e seis mil, quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos).

Base Legal: Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, e as demais disposições aplicáveis à Licitação e Contratos Administrativos, bem como Cláusulas do Contrato Administrativo nº 019/2016-SEMED.

Data da Notificação: 26.09.2019.

Data da entrega e recebimento da Notificação à contratada: 30.09.2019.

Assina: Genilson Canavarro de Abreu - Secretário Municipal de Educação.