INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2022

Dispõe sobre conclusão de Procedimento Sumário Nº 003/2022 e dá outras providências

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições e, com base no parecer dado pela Comissão do Procedimento Sumário Nº 003/2022/CORREG/GCM, em conformidade com o artigo 07 §4 da Lei Complementar nº 263, de 02/07/2020 que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da GCM.

RESOLVE:

Art.1º Tornar público a conclusão do Procedimento Sumário Nº 003/2022 instaurado no âmbito da Guarda Civil Municipal, com a aplicação das seguintes penalidades:

10 (dias) dias de suspensão, conforme termo de aplicação de penalidade nº 002

Art.2º A sanção é aplicada conforme fatos apurados no referido processo onde foi constatado infração disciplinar de natureza média tipificada no art.26, inciso III, do Decreto nº 2.415/2020.

Art. 3º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 14 de março de 2022.

CESAR FREITAS DUARTE

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Portaria “P” nº 12, de 01/01/2021