RESOLUÇÃO Nº 03 de 14 de Março de 2022

Dispõe sobre Anulação do Processo de Sindicância n° 006/2021 no âmbito da Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições, em conformidade com o Decreto nº 2413 de 02/10/2020, art. 2º, XXVI,

RESOLVE:

Art.1º - Anular Sindicância Administrativa nº006/2021 nos termos do decreto nº 2415/2020, 05/10/2015, referente a denúncia na CI Nº274/2021-SMSPDS, conforme despacho através da CI Nº286/2021 - SMSPDS/Gabinete, a fim de apurar possível responsabilidade de servidores.

Art. 2º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá-MS, 14 de Março de 2022.

CESAR FREITAS DUARTE

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social

Portaria “P” nº 12,  de 01/01/2021