INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 016 de 26 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre aplicação de Advertência Escrita

O SUPERINTENDENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art.7°,§3º, da Lei Complementar nº 263 de 2020, e art. 2º, XXIV, do Decreto 2.413 de 2020,

RESOLVE:

Art. 1° Aplicar a Sanção Disciplinar de Advertência Escrita, conforme sequência numérica.

Advertência Escrita nº 018 - TCFDD nº 002/2024;

Art. 2° A sanção é aplicada com base nos pareceres dos Termos de Constatação de Faltas e Descumprimento de Deveres - TCFDD, da Instrução Administrativa 01 de 03 de Janeiro de 2024, quais foram constatados infrações disciplinares de natureza média, disciplinada no Art. 8, VIII, do Regime Ético Disciplinar.

Art.3° Esta Instrução Administrativa Nº 016/2024, entra em vigor na dada de sua publicação.

GM MIGUEL SOARES - Mat. 10204

Portaria “P” Nº 58 DE 07/01/2021

SUPERINTENDENTE