Aviso de Ratificação

Termo de Ratificação d dispensa de Licitação

Processo: 11.683/2015

Ratifico o procedimento de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, XXVI, da Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações para fins de contratação do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias do Rio Miranda e Apa-CIDEMA, inscrito no CNPJ/MF n. 02.715.410/0001-44.

Objeto: Contratação consorciada dos Serviços de Assessoria e Consultoria na elaboração do "Plano Municipal de Saneamento Básico do Município.

Base legal: Lei Federal 11.107/05, Lei Federal n. 8.666/93 e alterações (art. 24, XXVI) e Lei Municipal 2.356/2013.

Valor: R$ 34.200,00 (Trinta e quatro mil e duzentos reais).

Vigência: 180 (cento e oitenta dias), contados da data de assinatura do contrato administrativo.

Dotação Orçamentária:

33.00 - Governadoria

33.94 - Fundação do Meio Ambiente do Pantanal

5.032 - Programa de Meio Ambiente em Ação- Educação Ambiental

33.90.35.00 - Serviços de Consultoria

Fonte: 1000

Ficha: 1866

Data: 01.04.2015

Assina: Paulo Roberto Duarte - Prefeito Municipal