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DELIBERAÇÃO 012/CMDCA/2014 – 09 de abril de 2014.

Dispõe sobre o Projeto da Entidade Cadastrada no CMDCA que requer valor constante no FMDCA e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ - CMDCA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 1136/91, considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária realizada no dia 09/04/2014, Ata 102ª.

Delibera:

Art. 1º - Aprovar o projeto apresentado pela Entidade Cadastrada no CMDCA que requer valor constante no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

·ONG Instituto Moinho Cultural Sul Americano – Projeto : Aquisição de um veiculo utilitário estilo Pick up no valor de R$ 31.609,20 (trinta e um mil, seiscentos e nove reais e vinte centavos);

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

LINDIVALDA GONÇALVES DOS SANTOS

Ouvidora Municipal do CMDCA