DELIBERAÇÃO 011/CMAS/2014 – 24 de fevereiro de 2014.

Dispõe sobre o Termo de Aceite/2014 dos Serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens até 21 anos do município de Corumbá/MS e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Corumbá-MS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal de nº 2262/2012 - 16 de agosto de 2012, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/93 e considerando a Deliberação de sua Plenária, em Reunião Ordinária no dia 24/02/2014, Ata 80ª.

Delibera:

Art 1º - Aprovar o Termo de Aceite/2014 dos Serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens até 21 anos do município de Corumbá/MS;

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Maria de Carmo Provenzano de Arruda Brum

Presidente do CMAS