Retificação de Publicação do Diário Oficial de Corumbá-MS - Edição nº 2.499 de 20/09/2022, pág 9.

Retifica-se por incorreção a publicação da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público, que tem por objeto o repasse de recursos financeiros à Associação dos Festeiros e Amigos do Senhor Divino Espírito Santo de Albuquerque - ADESA, para realização de eventos socioculturais previstos no seu plano de trabalho, mediante termo de fomento, referente ao Processo Administrativo nº 6.693/2022.

Onde se lê: Considerando o permissivo legal da Lei 13.019/2014, no artigo 2º, inciso VII, que estabelece a possibilidade de realização de termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolva a transferência de recursos financeiros;

Leia-se: Considerando o permissivo legal da Lei 13.019/2014, no artigo 2º, inciso VIII que estabelece a possibilidade de realização de termo de fomento, instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;

As demais condições permanecem inalteradas.

Corumbá-MS, 30 de setembro de 2022.

Joilson Silva da Cruz

Diretor-Presidente

Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá

Portaria “P” nº 17 de 01/01/2021