LEI Nº 2.632, DE 10 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa de 2018 e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa de 2018 no valor de R$ 3.780.000,00 (Três milhões setecentos e oitenta mil reais), conforme o Anexo I, desta Lei, nos termos do Inciso I do Art. 41, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º, Inciso I/II do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320/64.

Parágrafo único. O crédito de que trata caput deste artigo refere-se aos recursos decorrentes do veto praticado na Lei Orçamentária Anual que ficaram sem despesas correspondentes, conforme prevê o § 8º do Art. 166 da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º Fica alterada a natureza da despesa 3.3.20.01.00 - Aposentadorias do RPSS, Reserva Remunerada e Reforma do Militares fixada na funcional programática 09.271.0103.6080 - Gerenciamento da Previdência Municipal para 3.3.90.98.00 - Compensações ao RGPS junto ao Projeto original da Lei Orçamentária Anual nº 2611/2018.

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 10 de maio de 2018.

MARCELO AGUILAR IUNES

Prefeito Municipal

ANEXO I da Lei nº 2.632, de 10 de maio de 2018

Suplementa:

Órgão Orçamentário: 37 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Unidade Orçamentária: 10 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos

Funcional programática: 26.782.0101.5062 - Implantação, Pavimentação e Conservação das Vias Urbanas, Pontes e Estradas Vicinais.

Fonte de recurso: 1.00.000 - Recursos Ordinários

Elemento de despesa:                             

3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica        R$ 3.780.000,00

Total                                                                                                                                     R$ 3.780.000,00