CAPÍTULO IV

Do estágio probatório

Art. 11 - O servidor da Guarda Civil Municipal nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, sendo condição para adquirir estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão designada para esse fim.

Art. 12 - A avaliação de desempenho do estágio probatório será aplicada de acordo com parâmetros definidos por Legislação Municipal.

§ 1° - O servidor da Guarda Civil Municipal que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observadas as regras constitucionais e legais relativas à recondução.

§ 2° - Ao término do estágio probatório, a autoridade competente deverá, por meio de ato próprio, exonerar o servidor, se não for avaliado satisfatoriamente, ou confirmá-lo no cargo, em caso de avaliação satisfatória.

§ 3° -  Será concedida aos servidores, ciência de todos os resultados das suas avaliações no período do estágio probatório, para exercício do contraditório e ampla defesa.

Art. 13 - Ao servidor em estágio probatório poderão ser concedidas as licenças para tratamento de saúde, à gestante, à adotante, casamento, por paternidade, por acidente em serviço, considerando-se esse período na contagem do prazo do estágio probatório.

Parágrafo único - O servidor em estágio probatório não poderá ser cedido, ou exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou função em confiança.

Art. 14 - Será suspensa a contagem do prazo do estágio probatório quando o servidor:

I - estiver no gozo das licenças:

a) para o serviço militar;

b) para atividade política;

c) para desempenho de mandato classista;

II - estiver afastado para desempenho de mandato eletivo;

Parágrafo único - A contagem do prazo do estágio probatório de que se trata este artigo será reiniciada a partir da data do término da licença ou do afastamento.

Art. 15 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude das causas previstas na Constituição Federal e demais legislações municipais específicas.

CAPÍTULO V

Da Aposentadoria

Art. 16 - A aposentadoria dos guardas civis municipais devido a atividade de risco de vida desempenhada e inerente ao cargo, será de caráter especial e paritário, e obedecerá aos seguintes critérios:

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a) 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de Guarda Civil Municipal, se homem;

b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de Guarda Municipal, se mulher.

Parágrafo Único. Os guardas civis municipais inativos perceberão a sua remuneração a partir de seu último Nível e Classe quando na ativa e deverá ser reajustada sempre que ocorrer:

I - modificação geral dos vencimentos dos servidores da Guarda Civil Municipal em atividade; ou

II - reclassificação do cargo que o servidor da Guarda Civil Municipal inativo ocupava ao aposentar-se.

Art. 17 - Todos os Adicionais constantes nesta Lei, comporão a base de cálculo de contribuição para a previdência social municipal dos guardas civis municipais.

Parágrafo Único. Os demais direitos dos servidores da guarda civil municipal não constantes nesta Lei seguirão conforme estabelecido nas demais legislações vigentes e suas alterações.

CAPÍTULO VI

Seção I

Plano de Cargos e Carreira da Guarda Civil Municipal

Art. 18 - Ao servidor da Guarda Civil Municipal é assegurado um sistema de carreira que lhe permita a mobilidade entre os níveis e classes salariais.

Art. 19 - A carreira incluirá níveis e classes exclusivas de sua atividade, constituindo-se oportunidade de progressão funcional e promoção vertical apenas para o servidor a ela pertencente, que poderá ter acesso até o nível e classe mais elevado, desde que cumpridos os dispositivos regulamentares instituídos por esta Lei.

Art. 20 - O plano de cargo e carreiras da Guarda Civil Municipal será composto pelos seguintes conceitos:

I - cargo - é o conjunto autônomo de atribuições, deveres e responsabilidades, identificado pelas características de criação na forma da lei e denominação própria;

II - classe - são os graus periódicos da promoção vertical do servidor, em diferentes momentos da carreira com base no tempo de serviço;

III - interstício - é o tempo de serviço nas atividades nos respectivos níveis e classes;

IV - nível - é o conjunto de atividades semelhantes quanto à natureza do cargo;

V - carreira - é o agrupamento dos níveis e classes que organizam as atividades, definem a evolução funcional e a remuneração dos guardas civis municipais;

VI - tabela salarial -  é o escalonamento remuneratório de acordo com os níveis e classes no qual o guarda civil municipal poderá ter a evolução e vencimentos de acordo com os critérios de progressão funcional e promoção vertical.

Seção II

Da Composição da Carreira

Art. 21 - O quadro da Guarda Civil Municipal será constituído por carreira única e composto dos seguintes níveis nominados pela ordem descrita na tabela abaixo, a escolaridade mínima estabelecida para cada nível e o percentual de vagas a serem preenchidas:

Parágrafo Único. O efetivo da carreira da Guarda Civil Municipal será composto de acordo com o inciso II, artigo 6º, da Lei Federal nº 13.022/14 e distribuídos entre os níveis descritos no quadro acima com o percentual de vagas para cada nível.

Seção III

Do Desenvolvimento Funcional

Art. 22 - Aos servidores da Carreira da Guarda Civil Municipal, aplicar-se-á o Desenvolvimento Funcional, observadas, as regras constantes nesta lei complementar, tendo por objetivo proporcionar ao servidor da Guarda Civil Municipal oportunidades de crescimento profissional e funcional no cargo ou na carreira para sua realização pessoal de acordo com as seguintes modalidades:

§1º - Progressão Funcional - é a evolução do servidor da Guarda Civil Municipal de um Nível em que se encontra para outro imediatamente seguinte, atendidos requisitos descritos nesta lei.

§2º - Promoção Vertical - é a evolução do servidor da Guarda Civil Municipal de uma Classe em que se encontra para outra imediatamente seguinte, atendido somente o tempo de serviço exigido nesta lei complementar.

§3º - Progressão funcional por Honra ao Mérito: movimentação do membro da Guarda Civil Municipal de um Nível para outro imediatamente seguinte, sem a necessidade dos requisitos exigidos no parágrafo 1º deste artigo e percentual de vagas para a devida progressão.

§4º - Transposição: É a reestruturação da carreira dentro da estrutura da Guarda Civil Municipal que terá como base o tempo de serviço para as Classes e, tempo de serviço e escolaridade para os Níveis, onde os guardas civis municipais serão transpostos nos níveis e classes a que tem direito, conforme o padrão estabelecido nas tabelas abaixo:

Tabela I - dos Níveis:

Tabela II - das Classes:

I - Os dispositivos empregados na transposição são especiais, específicos para os guardas civis municipais que já compõem o quadro de servidores da instituição e que tem direito as movimentações, ficando aos demais servidores que farão parte do quadro cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei;

II - todos os guardas civis municipais com a escolaridade de Ensino Fundamental completo e incompleto também terão direito a transposição, sendo enquadrados no Nível I da Tabela Geral da Guarda Civil Municipal, entretanto, não contam para distribuição do percentual de Vagas dentro do quadro.

Seção IV

Da Promoção Vertical

Art. 23 - A promoção vertical é uma das modalidades de desenvolvimento funcional na carreira do guarda civil municipal, que ocorrerá sem limites de vagas, contando com 3 (três) anos de interstício na classe de acordo com o Anexo I desta lei.

§ 1º - O posicionamento do Guarda Civil Municipal na nova classe salarial a que faz jus, devido a promoção vertical, ocorrerá sempre no mês de janeiro do ano subsequente do tempo mencionado no caput.

§2º - Fica facultado ao guarda civil municipal, bem como, ao Superintendente da Guarda Civil municipal, requerer a promoção vertical quando não houver a contemplação conforme estabelecido nesta Lei.

§3º - não serão exigidos outros requisitos além dos que estão previsto no caput deste artigo para a promoção vertical, exceto para os que estão em estágio probatório, que terão suas promoções verticais efetivadas, somente, e após, ter sido declarado estável no cargo de Guarda Civil Municipal.

§4º - será computado para fins de outra promoção vertical, o período compreendido entre o término do tempo de interstício referido no caput e a efetivação da promoção.

§5º - As classes são representadas pelas letras maiúsculas A, B, C, D, E, F, G e H, que significam a classe salarial do Guarda Civil Municipal.