A T O Nº 007/2.016

ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ

 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ - MS, USANDO DAS PRERROGATIVAS E ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O REGIMENTO INTERNO.

Considerando que o § 1º do Art. 56 da CF diz expressamente que “ ...§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.”

Considerando que Artigo 49 da LOM preceitua que “– Dar-se-á a convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou de licença. § 1º. – O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

Considerando por ultimo que o Artigo 247 do RI determina “– A substituição do Vereador dar-se-á nos casos de licença e suspensão do exercício do mandato. § 1º. – Aprovada a licença, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente. (Art. 49 da LOM.). § 2º. – A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.”

Considerando que o Oficio de nº 620/2016/VEP-asc, de lavra do Excelentíssimo Senhor Doutor André Alexandre Monteiro, Juiz de Direito, foi determinado o imediato cumprimento da R. Decisão proferida pela 2º Turma Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal do E. Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul, nos Autos da Apelação nº 0003459-88.2014.8.12.0008, bem como nos Embargos de Declaração nº 0003459-88.2014.8.12.0008/50000;

Considerando que o Ato nº 006/2015         declarou SUSPENSO o Mandato Eletivo do Vereador Augusto do Amaral, pelo prazo de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, a contar de 06 de maio de 2016.

R E S O L V E:

               Convocar o 1º Suplente da Coligação “Por Amor a Corumbá”, HUGO COSTA FILHO, pelo prazo que perdurar a suspensão do Mandato do Vereador Augusto do Amaral.

               Determinar a Secretaria, mediante expedição de Oficio, que de ciência do presente Ato ao Suplente de Vereador Hugo Costa Filho.

Registre-se, Publica-se, Afixe no Mural, Intime-se e Cumpra-se.

Corumbá/MS, 09 de maio de 2016.

JOSÉ TADEU VIEIRA PEREIRA

PRESIDENTE