DECRETO N° 1.383, DE 1º DE JULHO DE 2014

Designa membros da Comissão de Avaliação da Consistência do Auto de Infração de Trânsito e Análise de Defesa de Autuação.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Corumbá e, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e Resolução 404, de 12 de junho de 2012 do CONTRAN,

DECRETA:

Art. 1° Ficam designados como membros da Comissão de Avaliação da Consistência do Auto de Infração de Trânsito e da Análise de Defesa de Autuação, sendo a presidência decidada entre os membros, com a seguinte composição:

Art. 2º A designação dos membros não implica ônus ou vínculo com a Administração Pública, nem quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Corumbá, 1º de julho de 2014

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 1.384, DE 2 DE JULHO DE 2014

Inclui no orçamento municipal do ano 2015 o precatório que menciona, a favor do Poder Judiciário, para liquidar os débitos judiciais que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ,Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 82 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2015, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento:

nº 1600898-49.2014.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0008608-70.2011.8.12.0008, no valor de R$ 45.831,80 (quarenta e cinco mil e oitocentos e trinta e um reais e oitenta centavos), atualizado até o dia 12 de maio de 2014, para liquidar débito judicial do credor Paulo Carneiro de Oliveira.

Art. 2º Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2015 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 226409.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Corumbá, 2 de julho de 2014

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 1.385, DE 2 DE JULHO DE 2014

Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição conferida no inciso III do art. 82 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 89, de 21 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão: um de Assessor-Executivo II, símbolo DAG-03, dois de Assessor I, símbolo DAG-05, e três de Assessor II, símbolo DAG-06, em onze de Assessor III, símbolo DAG-07.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2014.

Corumbá, 2 de julho de 2014

PAULO DUARTE

Prefeito Municipal